Nem legal nem ilegal... LIVRE!!!

CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
Livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de Comunicação, independente de  censura ou licença" (Constituição Brasileira, Art. 5 IX)
 
"Parágrafo 1: Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço para a plena liberdade de informação jornalistica em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no Art. 5º IV, V, X, XII e XIV." (Constituição Brasileira - Art. 220)
 
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