A criminalização das rádios livres como forma de censura

Umas das estratégias da falsa democracia brasileira, para parecer verdadeiramente democrática, é a falsa liberdade de expressão. A liberdade de expressão, no Brasil, é falsa porque está no papel, mas não está na prática. O inciso IX do artigo 5° da Constituição Federal de 1988 diz que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;”. São belas as palavras, mas infelizmente não saíram do papel até hoje. Isso porque a lei nos dá o direito de nos expressarmos, mas não dá os meios para colocarmos esse direito em prática. Pior, cria outras leis que criminalizam aqueles que tentam colocar em prática esse direito. É o que acontece com as Rádios Livres. Mas afinal, o que é uma Rádio Livre e por que elas são criminalizadas?

Liberdade de expressão X Liberdade de imprensa.
Outra tática da falsa democracia brasileira para nos ludibriar é confundir liberdade de expressão com liberdade de imprensa. Atualmente, temos apenas a liberdade de imprensa, pois a imprensa fala o que quiser, inclusive, muitas vezes, mente, distorce, confunde e manipula as informações para benefício próprio. Mas acontece que esta imprensa está concentrada em poucas mãos e ideologicamente alinhada aos interesses da classe dominante, que é a proprietária destes veículos de comunicação. A censura, que era praticada pelo Estado durante o regime militar, é agora praticada dentro da própria imprensa, pela figura do editor-chefe, que seleciona o conteúdo a ser publicado e garante a manutenção de uma linha editorial conveniente aos proprietários e patrocinadores de tal veículo.
Quem tem dinheiro suficiente, no Brasil, para abrir, por exemplo, uma emissora televisiva? De quem é a voz que pode ser ouvida nos quatro cantos do Brasil, através da grande mídia? A dos pobres, trabalhadores assalariados, estudantes, sem teto, sem terra? A dos indígenas, dos quilombolas, dos ribeirinhos? Não! A vós ouvida na grande mídia é a voz dos ricos proprietários transnacionais. Estes sim têm toda a liberdade (garantida por lei) para falar em alto em bom tom as suas verdades.
É contra este cenário, que chamamos de monopólio privado dos meios de comunicação, que se levantam as Rádios Livres. O Movimento das Rádios Livres está espalhado por todo o mundo travando a luta pela democratização dos meios de comunicação. Mas, no contexto brasileiro, que já afirmamos, vive uma falsa democracia, ocorre um processo de criminalização dos movimentos sociais. Neste processo social, todos aqueles que se organizam para combater os interesses da elite são visto como criminosos pela mídia corporativa e pelo Estado. Isso acontece com vários movimentos sociais, e com o movimento das Rádios Livres não é diferente.
Apesar do artigo 5° da Constituição garantir a livre expressão, sem necessidade de autorização ou censura, há outra lei (nº 9.472, 16/07/1997) que regulamenta a radiodifusão e, na prática, torna inviável que a população em geral tenha acesso a este veículo de Comunicação Livre, sem cair na ilegalidade. Podem operar as rádios que são comerciais, com fins lucrativos, e que conseguem (de maneira honesta, ou não) o patrocínio de empresas e a concessão de uma frequência por parte do nosso honestíssimo Estado brasileiro. Aqueles que querem simplesmente fazer valer o seu (suposto) direito à livre expressão sem ter fins lucrativos, e sem a prévia autorização (até porque é praticamente impossível conseguir uma concessão do Estado sem fazer acordos maquiavélicos com políticos) acabam sendo criminalizados, podendo ser punidos com até 5 anos de prisão.
O leitor inocente, que ainda acredita que vivemos uma democracia, ficará chocado ao saber que, no Brasil, as pessoas podem ser presas por criarem mídia. “Eu pensava que isso só acontecia na ditadura”, irá dizer. Pois é neste momento que as máscaras caem e o Estado se mostra efetivamente opressor. As Rádios Livres se utilizam de uma estratégia chamada “desobediência civil” para fazer valer o seu direito à livre expressão, que a falsa democracia tenta nos tirar. Afinal, transmitir rádio é tão ameaçador assim à população para que seja punida com prisão? Na verdade não é ameaçador ao povo, mas sim à pequena elite que ocupa os postos de poder, não somente no Estado, mas também na Grande Mídia Corporativa. A disputa pela mídia é uma disputa por hegemonia política. A voz do povo ser ouvida é uma ameaça à ordem atual.

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