Apesar de Constituição garantir a liberdade de expressão, o Juiz Federal Doutor Nelson de Freitas Porfirio Junior abre ação civil contra a Rádio Muda

O Juiz Federal Doutor Nelson de Freitas Porfirio Junior conduz o segundo processo aberto pela Anatel contra a Rádio Muda. Aliando-se ao Procurador da República Edilson Vitorelli, que conduz a investigação criminal contra a rádio livre, o juiz supracitado aumenta o coro anticonstitucional de repressão à liberdade de expressão garantida nos artigos 5º e 220º da Constituição Brasileira. Também garantem a liberdade de expressão os artigos 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e o Artigo 13 do Pacto de San José da Costa Rica, que foi incorporado à constitução pelo Decreto nº 678, de 6 de Novembro de 1992, pelo então presidente interino Itamar Franco.

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